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Prazo indeterminado para receita médica: o que diz a lei

Uma recente legislação definiu que a receita médica de alguns remédios pode ter prazo indeterminado.

Quais tipos de medicamento têm prazo indeterminado na receita médica?

A PL nº 848, de 2020, acrescentou um dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto de coronavírus.

O dispositivo acrescentado na legislação vale para todos os receituários de medicamentos simples e de uso contínuo, bem como os odontológicos.

O objetivo da nova regra é evitar com que as pessoas que têm doenças crônicas ou fazem uso de medicamentos contínuos precisem marcar consultas com os médicos apenas para renovar as suas receitas. Assim, podem aderir ao isolamento social e evitar a disseminação do coronavírus.

A medida valerá enquanto durar o estado de calamidade pública em nosso país. Por isso, ainda não se tem uma data sobre quando as receitas voltarão a ter prazos determinados.

Quais medicamentos continuam com receitas com prazo determinado?

Conforme regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os remédios de uso controlado continuarão com a necessidade de ter prazo determinado na receita, bem como a retenção do documento na farmácia, no momento da compra.

De tal maneira, os antibióticos, antidepressivos e todos os medicamentos de controle, que têm a tarja preta, continuarão tendo a receita com prazo determinado. Para os profissionais que atendem pacientes que necessitam desse tipo de remédio, uma solução é o uso da prescrição eletrônica, por meio da ferramenta disponibilizada pelo CFM.

A deputada relatora do texto da lei, Alice Portugal (PCdoB), em entrevista à Agência Brasil, declarou: “Se liberarmos indefinidamente os remédios com tarja preta, poderemos ter consequências inimagináveis, além da automedicação, da venda ilegal da medicação. Então, a Anvisa já regula, e essa regulamentação precisa ser mantida”.

Quais outros impactos a nova lei apresenta para a compra de medicamentos?

A emenda aprovada na lei que dá prazo indeterminado para receita médica também prevê que os pacientes que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus, como os idosos, bem como as pessoas com deficiências, poderão indicar terceiros para retirar os medicamentos.

Assim sendo, quem for buscar os medicamentos para outra pessoa precisa de uma declaração feita de qualquer forma e, obviamente, a receita médica assinada e carimbada pelo médico.

Entendeu mais sobre as mudanças que trazem prazo indeterminado para a receita médica? Continue no blog da IBCMED e veja mais informações interessantes para você!

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